Termos de uso e reembolso para infoproduto

Quem vende curso, mentoria ou outro produto digital precisa de termos de uso e de uma política de reembolso claros, porque a venda é feita à distância e o consumidor tem direitos que não dependem do que está escrito na página de vendas. Textos bem escritos reduzem pedidos de reembolso por mal-entendido, e contratos entre sócios e coprodutores evitam disputas sobre quem recebe o quê.

Qual é o direito de arrependimento em compra online?

O direito de arrependimento é o prazo de 7 dias que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dá a quem contrata fora do estabelecimento comercial, caso da compra pela internet, para desistir sem precisar de justificativa, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Esse direito se aplica ao infoproduto, e uma política de "sem reembolso" ou de prazo menor que o legal pode ser considerada abusiva.

Você pode ter uma política própria e prazos mais amplos; o que a lei impede é prever menos do que o mínimo. A página de vendas, os termos e a plataforma devem dizer a mesma coisa.

O direito de arrependimento vale para curso já acessado?

Depende do caso, e há discussão sobre isso. O artigo 49 não distingue o produto digital, mas quem vende argumenta que o conteúdo acessado não pode ser "devolvido". A conclusão depende do caso: do tipo de produto, de quanto foi acessado, do que a página de vendas informou e do prazo em que o pedido foi feito.

Por isso, o caminho mais seguro costuma ser prever o prazo legal de forma expressa, em vez de tentar excluí-lo.

Como se conta o prazo de reembolso?

O prazo de 7 dias do art. 49 do CDC conta da contratação ou do recebimento. Em produto digital, a dúvida é qual data vale: a da compra ou a da liberação do acesso. A política deve dizer qual critério adota. Em caso de reembolso dentro do prazo, o mesmo artigo prevê a devolução dos valores pagos, com atualização monetária.

Garantia legal ou garantia contratual: qual a diferença?

Garantia legal é a que decorre da lei: o consumidor pode reclamar de vício no produto ou serviço nos prazos do Código de Defesa do Consumidor. Garantia contratual é a que o produtor oferece além disso, e o artigo 50 do CDC a trata como complementar à legal e dada por termo escrito.

Quando você promete um prazo maior, ele precisa ser cumprido como foi anunciado. Escreva prazo, condição e procedimento, sem "satisfação garantida" vaga.

O que acontece com bônus, mentoria ao vivo e turmas?

O reembolso de infoproduto com bônus, mentoria ao vivo ou turma precisa de regra própria. Bônus costumam ser entregues junto com o produto principal, e a política deve dizer se o reembolso do produto leva os bônus com ele e se o acesso a todos será encerrado.

Em mentorias ao vivo, o aluno pode ter participado de encontros antes de pedir reembolso: defina se o valor é devolvido integralmente ou proporcionalmente, desde que a regra seja clara e não afaste o mínimo legal. Em turmas ao vivo, informe datas e o que acontece se um encontro for cancelado ou remarcado.

O que fazer diante de chargeback e estorno no cartão?

Chargeback é a contestação da compra feita pelo aluno direto com o banco ou a operadora do cartão: o valor pode ser estornado e debitado de você, sem passar pelo seu canal de suporte. Isso costuma ocorrer quando o pedido de reembolso não foi atendido ou não foi encontrado.

Um canal visível e um prazo de resposta curto reduzem o problema. Guarde provas da venda, do acesso e das conversas. A plataforma de vendas tem regras próprias sobre isso, e o contrato com ela merece leitura.

O que o reembolso muda para coprodutor e afiliado?

O reembolso afeta a divisão de receita entre coprodutor e afiliado: é preciso definir se o valor devolvido sai da parte de todos, ou só de quem vendeu, e se a comissão do afiliado é devolvida. O contrato de coprodução ou de afiliação deve prever isso expressamente. Sem regra, cada parte interpreta a seu favor.

O que os termos de uso devem trazer?

Os termos de uso do produto digital são o documento que deixa claro o que o aluno contratou e o que pode fazer com o material. Em geral, trazem cinco itens: o produto, o prazo de acesso, a propriedade intelectual, o reembolso e o tratamento de dados pessoais, como mostra a tabela.

Item	O que deve constar
O produto	Conteúdo, formato, duração e canais de acesso
Prazo de acesso	Por quanto tempo o aluno acessa o conteúdo
Propriedade intelectual	O material não pode ser copiado nem revendido
Reembolso	Prazo, forma de pedido e como será feita a devolução
Dados pessoais	Como as informações dos alunos são tratadas

Textos copiados de outros produtos costumam ter erros, porque cada negócio funciona de um jeito.

E o aluno que compartilha a senha ou o conteúdo?

O acesso é pessoal e intransferível, e o material é protegido por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Os termos devem dizer que compartilhar a conta, copiar ou revender é violação, e quais as consequências, como suspensão do acesso. O que fazer diante de um caso concreto depende das provas e do que foi previsto.

Como montar a política de reembolso?

A política de reembolso de um infoproduto é uma proteção para o aluno e para o vendedor, porque deixa claro o que cada um pode esperar. Ela deve dizer cinco coisas, na ordem a seguir, e respeitar o mínimo previsto no Código de Defesa do Consumidor:

1. Em quanto tempo o aluno pode pedir. Respeitando o mínimo legal.
2. Como pedir. Canal, dados necessários e prazo de resposta.
3. Como o valor será devolvido. Forma de pagamento e prazo.
4. O que acontece com o acesso. Cancelamento do acesso após o reembolso.
5. O que vale para ofertas especiais. Bônus, mentorias e turmas ao vivo podem ter regras próprias, desde que claras e não abusivas.

Posso prometer resultado na venda do infoproduto?

Prometer ganho de dinheiro ou resultado garantido na venda de um infoproduto é arriscado e gera muita reclamação. A publicidade enganosa é vedada pela lei do consumidor, e a comunicação precisa ser fiel ao que o produto entrega. Depoimentos e resultados de alunos também devem ser usados com cuidado, deixando claro que não representam garantia para todos.

O artigo 37 do CDC veda a publicidade enganosa, e as regras éticas de publicidade, como as do CONAR, também cobram fidelidade ao que o produto entrega.

O que o contrato de coprodução e afiliação precisa prever?

Em coprodução e afiliação, o contrato entre as partes define quem recebe o quê e quem responde perante o aluno, e por isso é ainda mais importante do que no produto vendido por uma pessoa só. Pontos que precisam estar claros:

• divisão de receita e de despesas, incluindo reembolsos e taxas da plataforma;
• quem é o responsável perante o aluno;
• quem é o dono do conteúdo e da base de alunos;
• o que acontece se alguém sair da parceria;
• regras de divulgação, no caso de afiliados;
• quem responde por problemas jurídicos.

Como a LGPD se aplica aos dados dos alunos?

Quem vende produto digital precisa tratar os dados dos alunos conforme a LGPD. O vendedor coleta nome, e-mail, documento e dados de pagamento. Isso exige política de privacidade e cuidado com o compartilhamento com plataformas e ferramentas de marketing. Veja LGPD para pequenas empresas. Os termos de uso e a política de privacidade devem conversar entre si.

Quando procurar um advogado

Vale revisar o jurídico do infoproduto antes do lançamento, principalmente quando há mais de uma pessoa envolvida na venda ou quando os dados dos alunos são usados em anúncios e automações. São situações típicas:

• vai lançar uma mentoria, um curso de valor alto ou uma turma ao vivo;
• tem sócios, coprodutores ou afiliados;
• usa dados dos alunos em anúncios e automações.

Perguntas frequentes

Posso dizer que não há reembolso?

Não: para vendas online, o consumidor tem direito de arrependimento dentro do prazo legal. Uma política que o exclua pode ser considerada abusiva.

A política precisa ser igual na página de vendas e na plataforma?

Sim. Se a página promete um prazo e os termos dizem outro, surge uma discussão que tende a pesar contra quem vende. Revise os três textos juntos.

Quem responde se a plataforma de vendas falhar?

Depende do contrato com a plataforma e do que ocorreu, mas, perante o aluno, o vendedor do produto costuma ser quem responde. Por isso o contrato com a plataforma também merece atenção.

Preciso de contrato com cada aluno?

Em geral, os termos aceitos na compra cumprem esse papel. Em mentorias individuais e produtos de valor alto, um contrato específico dá mais segurança.

Posso usar depoimentos de alunos?

Sim, com autorização e sem sugerir garantia de resultado. Resultados individuais não devem ser apresentados como regra.

E se um aluno compartilhar o conteúdo?

Os termos podem prever isso como violação, e existem medidas para lidar com cópia e revenda. A resposta depende do caso e das provas.

Sobre o seu caso

O tipo de produto, o valor, a forma de venda e a existência de sócios mudam o que precisa estar nos documentos. Se você quer organizar o jurídico do seu negócio digital, o escritório pode analisar o seu caso. Veja Infoprodutores e mercado digital ou fale com o escritório.

Leia também: contrato de publicidade para influenciador, LGPD para pequenas empresas e como registrar marca no INPI para proteger o nome do seu curso.

Este texto é informativo e geral. Não substitui a análise do seu caso nem constitui promessa de resultado. Revisado em 22/10/2026. Por Caroline Amaral, advogada, OAB/RO 9576.